04.08.2007
MANIFESTO PELA APURAÇÃO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS NO COMPLEXO DO ALEMÃO
Por Redação - contato@fazendomedia.com
"Aos devidos órgãos oficiais, exigimos que sejam averiguados os indícios técnicos que sinalizam para a possibilidade de que houve uma deliberada destruição, por parte de agentes públicos, de provas dos crimes cometidos no complexo de favelas do Alemão", cobra o manifesto assinado por 170 personalidades, juristas, movimentos e organizações.
As corporações de mídia conseguiram a proeza de ignorar um documento com quase 200 assinaturas, que reúne nomes bastante expressivos como Grupo Tortura Nunca Mais, MST, Leonardo Boff, Sérgio Verani, Luiz Eduardo Soares, Fábio Konder Comparato, Nilo Batista, Vera Malaguti e Miguel Baldez, entre outros, muitos outros.
Em outro trecho, o manifesto solicita que "que as análises técnicas dos laudos encomendadas pela Comissão de Direitos Humanos da OAB sejam levadas em considerações para apurar as barbaridades ocorridas no Alemão". Segue abaixo o texto na íntegra.
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Em 27 de junho de 2007, o Estado brasileiro realizou no Complexo do Alemão operação policial executada pelas Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Força Nacional de Segurança, sob fundamento de combate e repressão à atuação de narcotraficantes. A operação contou com a participação de 1.350 agentes policiais, a utilização de 1.080 fuzis, 180.000 balas e teve duração de cerca de oito horas. Após o término da operação, o Estado divulgou a apreensão de 14 armas, 50 explosivos e munição de 2.000 balas, supostamente em poder de traficantes.
Entretanto, mesmo com as declarações públicas de agentes do Estado do Rio de Janeiro sobre a preparação desta operação e a utilização de atividades de inteligência para que houvesse o mínimo de risco à população civil, somente na operação do dia 27 de junho de 2007, 19 pessoas foram mortas e cerca de 60 foram feridas por arma de fogo, a maioria vítima de balas perdidas. Porém, entre o dia 2 de maio de 2007 e a presente data mais de 40 pessoas morreram e 80 foram feridas durante a série de operações policiais que vêm sendo realizadas no Complexo do Alemão e na Vila Cruzeiro.
É neste contexto que a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ solicitou um relatório independente sobre as 19 mortes ocorridas no complexo de favelas do Alemão, em virtude da mega-operação realizada no dia 27 de junho. O relatório, que foi feito com base nos laudos do Instituto Médico Legal a partir da análise de um perito independente, aponta que, pelo ângulo dos disparos, de cima para baixo, algumas vítimas estavam sentadas ou ajoelhadas. Ainda de acordo com o documento, as vítimas apresentam "inúmeros ferimentos" nos braços, resultantes de uma "autodefesa", além de tiros na nuca e pelas costas à curta distância. Ou seja, no momento dos disparos fatais, elas procuraram, com braços e mãos, proteger cabeça e tórax, indicando, ainda, que as mesmas se encontravam desarmadas, o que se confirma na dissonância entre o numero de armas encontradas (14) e o numero de assassinatos cometidos pelas polícias (19). Dessa forma, fica cada vez mais latente a importância da independência dos laudos médicos, confirmando as observações levantadas pelos movimentos sociais e organizações da sociedade civil em visitas realizadas ao Complexo do Alemão, que desde então apontavam para uma verdadeira chacina na comunidade.
Os juristas, personalidades, movimentos e organizações abaixo-assinados vêm manifestar o seu apoio veemente às atitudes tomadas pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, que, em um ato de extrema coragem, enfrentou e desafiou a lógica da violência institucional inerente ao modelo de segurança pública, pautado na criminalização da pobreza e na militarização da vida social, que vem sendo implementado por sucessivos governos desde o final da década de 80 no Estado do Rio de Janeiro. Ao fiscalizar e denunciar esta que pode ser considerada a operação policial mais cruel dos últimos anos, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ está prestando um enorme serviço para a democratização do Brasil. Sua combatividade vem inspirando todas as entidades, grupos e movimentos populares que lutam pela justiça social no país.
As sucessivas desautorizações da atuação da Comissão de Direitos Humanos, por parte da Diretoria da OAB/RJ, bem como os arbítrios perpetrados na demissão do funcionário da CDHAJ, culminando com a exoneração do então Presidente João Tancredo demonstram as adversidades que obstaculizam à luta pelos direitos humanos. Mais do que nunca é preciso afirmar que direitos humanos não se defendem à base de cargos, mas com ideais.
Aos devidos órgãos oficiais, exigimos que sejam averiguados os indícios técnicos que sinalizam para a possibilidade de que houve uma deliberada destruição, por parte de agentes públicos, de provas dos crimes cometidos no complexo de favelas do Alemão. Solicitamos, também, que as análises técnicas dos laudos encomendadas pela Comissão de Direitos Humanos da OAB sejam levadas em considerações para apurar as barbaridades ocorridas no Alemão.
Por fim, repudiamos o caráter bélico dessa política criminal, onde a regra geral tem sido a promoção de operações governamentais com características militares de guerra nas comunidades populares - recolhimento das populações marginalizadas, revistas íntimas arbitrárias sobre transeuntes (inclusive crianças de 3 anos de idade), vigilância ostensiva e confrontos armados sistemáticos em favelas. Trata-se do velho e conhecido projeto de tratamento penal da miséria, prática inconstitucional e ilegal, constantemente adotada por parte do poder público fluminense, violando frontalmente os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, na legislação infra-constitucional do país e nos tratados internacionais. Nesse sentido, por ter se tornado um referencial da luta pelos Direitos Humanos, saudamos a altivez e a determinação da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ na apuração das violações cometidas na Operação Complexo do Alemão!
Assinam o Manifesto:
1) Miguel Baldez - Professor / Universidade Cândido Mendes / NAJUP / Conselho Popular
2) Leonardo Chaves - Subprocurador-Geral de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro / SPAN
3) Vera Malaguti Batista - Profª UFF e UCAM / ICC
4) Nilo Batista - Prof. UERJ, UFRJ e UCAM / ICC
5) João Luiz Duboc Pinaud - Professor / Faculdade de Direito Evandro Lins e Silva - IBMEC / Práxis
6) Fábio Konder Comparato - Presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
7) Leonardo Boff - Iniciativa Mundial da Carta da Terra
8) Ignácio Cano - Professor da UERJ / Laboratório de Análise da Violência
9) João Baptista Herkenhoff - magistrado aposentado, professor do Mestrado em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor
10) Maria Ignez Baldez Kato - Professora da Evandro Lins e Silva/IBMEC
11) Paulo Baía - Coordenador acadêmico do Núcleo de Estudos Estratégicos - UFF, sociólogo e professor da UFRJ
12) Márcia Leite - socióloga e professora da UERJ
13) Sérgio Verani - Professor / UERJ - Desembargador - Programa Cidadania e Direitos Humanos
14) Julita Lengruber - Diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da UCAM
15) Luiz Antonio Machado da Silva - IUPERJ/UCAM e IFCS/UFRJ
16) Luiz Eduardo Soares - Antropólogo, Secretário Municipal de Valorização da Vida e Prevenção à Violência de Nova Iguaçu
17) Miriam Guindani - doutora em Serviço Social , NIAC/UFRJ
18) Márcia Fernandes - Secretária Executiva da Associação pela Reforma Prisional
19) Márcio Marins - Diretor Presidente do DOM DA TERRA, Coordenador de Interação com a Comunidade do Grupo Dignidade, do Projeto Rede Comunitária de Direitos Humanos e do Projeto Aliadas Paraná
20) Márcia Acioli - Cáritas Brasileira
21) Edna Del Pomo - NUESC/UFF
22) Márcia Maria Monteiro de Miranda - Presidente do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis, RJ
23) Patrícia Birman - prof. UERJ
24) Roberta Duboc Pedrinha - Profª IBMEC e UCAM / Núcleo de Estudos Criminais Evandro Lins e Silva
25) Glória Márcia Percinotto -Presidente da Comissão de Direitos Humanos do IAB, Conselheira Suplente da OAB/RJ
26) Denis de Oliveira Praça - Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro
27) Nanko G. van Buuren - IBISS ; Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social
28) Cláudio Oliveira - Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA) - Rio de Janeiro
29) Vitor Giannotti - Núcleo Piratininga de Comunicação
30) Carlos B. Vainer - Professor da UFRJ
31) Victória Grabois - Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
32) Fernanda Araújo Nunes - Subsecretaria de Direitos Humanos de Niterói
33) Elídio Alexandre Borges Marques - prof. Direito Constitucional - UFRJ
34) José Cláudio Souza Alves - Pró-Reitor de Extensão da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
35) Felipe Luiz Gomes e Silva - Prof. Dr. UNESP, campus de Araraquara
36) Marcio Aurélio - Educador Social - Childhope Brasil
37) Anamaria de Souza Faundes - Antropóloga
38) Sandra Helena Ribeiro Cruz - Profª Adjunta do Curso de Serviço Social da Universidade Federal do Pará e Coordenadora do Projeto de Extensão Universidade Popular em Direitos Humanos
39) Vagner de Almeida - ABIA - Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS - Rio de Janeiro/Columbia University New York
40) Mônia Mariani Besch - Associação Brasileira de Pós Graduação em Saúde Coletiva , Rio de Janeiro
41) StranJah - Moa Anbessa Sound System pela paz mundial - Sao Paulo / Chicago / Paris
42) Miguel - Addis Adubba Sound System , tambem pela PAZ Mundial, Ribeirão Preto
43) Ana Claudia Diogo Tavares - Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola, articulador da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Estado do Rio de Janeiro
44) Mariana Trotta - Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola, articulador da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Estado do Rio de Janeiro
45) Francine Damasceno Pinheiro - Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola, articuladoras da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Estado do Rio de Janeiro, Setor de Direitos Humanos do MST
46) Fernanda Maria da Costa Vieira - Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola, articuladoras da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Estado do Rio de Janeiro
47) Mariana Reis - Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola, articuladoras da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Estado do Rio de Janeiro
48) Mariana Patrício Fernandes
49) Adriana Benedikt - professora PUC-Rio
50) Elizabeth Serra Oliveira - Associação Ex-cola
51) Gustavo Dandolini - Advogado, Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho - Rondônia
52) Rosalina de Santa Cruz - PUC/SP
53) Raquel Coelho Lenz Cesar
54) Erica Babini
55) Niciane Estavão Castro - Vila Velha/ES
56) José Carlos Brasileiro - Presidente do Instituto de cultura e consciência Negra Nelson Mandela
57) Márcia Gatto Secretaria Executiva da Rede Rio Criança e integrante da ONG Criança Rio
58) Lia de Mattos Rocha - Socióloga - IUPERJ
59) Marcus Vinícius
60) Wagner Gusmão - Professor da UFRJ e da Universidade Estácio de Sá
61) Maria Aparecida de Assis Patroclo - médica no Complexo da Maré
62) Regina de Castro - Coord. de projetos/CRIOLA
63) Fernando Carvalho Pereira
64) Fabianny Castro
65) Antonio Pedro Soares- Estudante de Direito UNIRIO
66) Carlos Eduardo G. Campos - Coord. de Projetos para Juventudes - CEAP
67) Marjrie de Almeida Botelho - Instituto de Imagem e Cidadania
68) Alice Daflon Gomes Fraiz - Médica pediatra, graduanda em Direito, membro do NAJUP - UCAM / RJ
69) Glória Mizael - Se Essa Rua Fosse Minha
70) Sueli Catarina - ONG Visão Mundial
71) Sabrina Roberta Luz Martins - Diretório Acadêmico dos Estudantes de Geografia da UFF
72) Rodrigo Lima Ribeiro Gomes - Mestrando da Faculdade de Educação da UFF
73) Daniel Caldas Gaspar - Advogado, Militante da Democracia Socialista
74) Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes - Estudante de direito da UERJ
75) Hamilton Borges Walê - Movimento Negro Unificado/BA - Campanha Reaja ou Será Mort@
76) Andréa Lasserre - Designer
77) Albana Azevedo - Dirigente SINDICAL - SINTUFRJ
78) Marco Antonio Perruso - Doutorando Sociologia UFRJ
79) Jamil Elias Coelho
80) Tatyane Guimaraes Oliveira - Assessoria Jurídica Centro de Cidadania, Ação e Interação Solidária
81) Gesa Linhares Corrêa - SEPE/RJ - Instituto Tamoio dos Povos Originários
82) Giselle Miranda Pedrada
83) Maria Inês Souza Bravo- FSS/UERJ
84) Wagner Lacerda - Mestrando - Universidade Federal de Juiz de Fora
85) Déborah Danowski - Rio de Janeiro, professora PUC-Rio
86) Ludmila de Souza Fagundes dos Santos - Estudante/ História - UERJ
87) Berenice Bento - Socióloga - Secretaria Geral da ABEH
88) Cíntia Aparecida Pereira Guimarães - graduanda em Ciências Sociais da UERJ
89) Luciane O. Rocha - Socióloga / Ong Criola / Conselheira Nacional de Juventude
90) Sergio Ferreira de Menezes - Estudante (doutorado) IOC/FIOCRUZ
91) Paulo Cear Duarte Paes - Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Sousa - Campo Grande - MS
92) Luciane Soares da Silva - FACULDADE NACIONAL DE DIREITO-UFRJ
93) Ana Paula Amorim da Silva Costa - Graduanda de Ciências Sociais/UERJ
94) Mary Garcia Castro - socióloga
95) Márcia da Silva Costa - Universidade Federal a Paraíba
96) Marcela Lopes Menequini - Estudante - UERJ
97) Alexandre Wanderley - Psicólogo SMS / RJ
98) Tiago Eli de Lima Passos - mestrando em Antropologia Social / Universidade de Brasília
99) Eva Dionizio - Cìrculo Palmarino/RJ, Sepe/RJ, Setorial de Negros-as do Psol/RJ e Psol/Vassouras
100) Alexandre da Silva Aguiar - SAPÉ - Serviços de Apoio à Pesquisa em Educação/RJ
101) Veridiana Alimonti - Faculdade de Direito da USP
102) Fernando Donato Vasconcelos - Médico e Professor Adjunto da Escola Baiana Medicina e Saúde Pública
103) Sandra - Lutarmada
104) Marcelo Castañeda - Núcleo de Pesquisas e Projetos Sociais da FFSD
105) Deley de Acari, poeta e animador cultural da favela de Acari
106) Diná da Silva Branchini - Ministério AA-AFRO-3ªRE, da Igreja Metodista
107) Fernanda Araújo - Musicista pela paz - São Paulo/ RJ
108) Cíntia Maria Nascimento Cruz- Casa Brasil de Juventude- Ce e Rede de Jovens do Nordeste, membro do conselho nacional de juventude
109) Rita de Cássia Pereira
110) Claudio de Souza Castro Filho
111) Alessandra Ferreira Nunes - Comerciante
112) Carlos Eduardo Rebello de Mendonça - Sociólogo - UERJ
113) Agnaldo Fernandes - Intersindical, servidor da UFRJ
114) Guilherme Marques "Soninho" - Núcleo Piratininga de Comunicação e pesquisador do IPPUR/UFRJ
115) José Cláudio Alves - Académico de Direito - UGB - Volta Redonda - RJ
116) Pedro Paulo Braga - Bacharel em Direito pela Universidade do Palnalto Catarinense 2007/01
117) Claudia Santiago - Rede Nacional de Jornalistas Populares
118) Ana Carla Magni - Economista do IBGE, militante da Intersindical
119) Cristina Braga - estudante de Serviço Social - Universidade Veiga de Almeida - RJ
120) Vany Leston Pessione Pereira - Profª FERP, IECERJ
121) Nalayne Mendonça Pinto - IECERJ, Profª da UCAM e UVA
122) Janice Ribas - jornalista
123) Aderlan Crespo - Prof. UCAM e IBMEC / IECERJ
124) Andrea Machado Iannelli
125) Justiça Global
126) Dignitatis - Assessoria Técnica Popular
127) Childhope Brasil
128) Comitê Suíço de Apoio aos Direitos Humanos nas Favelas do Rio de Janeiro (Zurique)
129) Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
130) Observatório de Favelas
131) Organização de Direitos Humanos - Projeto Legal
132) Instituto AMMA Psique e Negritude - São Paulo, SP
133) Movimento Nacional de Direitos Humanos - Regional Leste (Rio de Janeiro e Espírito Santo)
134) Centro de Direitos Humanos da Diocese de Nova Iguaçu
135) Rede Rio Criança
136) Rede de Comunidades e Movimentos contra Violência
137) Círculo Palmarino-RJ
138) Núcleo NOEL ROSA/PSOL/RJ e INTERSINDICAL
139) Coordenação Regional de Estudantes de Direito do Rio de Janeiro
140) COMITE SUICA DE APOIO AOS DIRETOS HUMANOS NAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO
141) Fórum Reage Baixada
142) ComCausa - Cultura de Direitos
143) Instituto de Criminologia Carioca
144) ABIA - Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
145) Abong - Associação Braileira de ONGs
146) Comunidade Bahá'í do Brasil
147) Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - CEDEFES
148) Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia
149) DCE UFF
150) CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria
151) IECERJ
152) Movimento Direito Para Quem
153) Movimento Nós Não Vamos Pagar Nada
154) Rede CCAP
155) Agenda Redutora das Violências em Manguinhos
156) Fórum Popular do Plano Diretor
157) Campanha Contra o Caveirão
158) Mandato do Deputado Estadual Marcelo Freixo
159) Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos
160) Raizes em Movimento
161) SARJ - Sindicato dos Arquitetos do Rio de Janeiro
162) MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Teto
163) Movimento Negro Unificado do Estado de Pernambuco
164) EDP Silva - CSC Lima Barreto - RJ
165) Frente Internacionalista dos Sem-Teto
166) Comitê Contra a Prisão, a Tortura e a Perseguição Política no Brasil
167) Mães de Acari
168) Mães das Vítimas da Chacina de Vigário Geral
169) Mães das Vítimas da Chacina da Baixada
170) Articulação de Mulheres Brasileiras
