03.10.2007
NÃO HÁ DEMOCRACIA SEM A DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Por Lucas Krauss Queiroz

Enfim, o Brasil realiza debates contundentes sobre o papel das concessões públicas de rádio e TV. Em 28 de maio do ano passado, quando o presidente da Venezuela Hugo Chávez não renovou a concessão do canal RCTV (o mais antigo e com maior audiência no país) os jornais O Estado de S.Paulo, Folha de S.Paulo, O Globo, além da rede de TV Globo (através do Jornal Nacional) e a Editora Abril (através de Veja), foram unânimes e os primeiros a condenarem a decisão. "Atentado à liberdade de imprensa", esbravejaram a cada imagem, a cada linha, a indignada famiglia oligárquica das comunicações no Brasil.

O medo dos Mesquita, dos Frias, dos Marinho, dos Civita, dos Saad e dos Abravanel é de que essa discussão chegasse ao Brasil. E ela realmente chegou, definitivamente. Não através dos veículos comandados pela mesma famiglia, mas sim pela imprensa alternativa, principalmente por meio da rede mundial de computadores, a internet. Hoje, aumentou a parcela da população que tem consciência de que a TV Globo, a Band, a Record, o SBT, assim como as rádios pertencentes a essas emissoras (e a tantas outras) são concessões públicas. Não pertencentes à iniciativa privada, mas sim à população, aos chamados "cidadãos comuns", e que o papel do Estado é de gerenciá-las. Roberto Marinho, por exemplo, não era proprietário da Rede Globo. Em tese, ele recebeu uma concessão temporária e deveria veicular programação de interesse social, a fim de manter-se no ar.

Nunca é demais lembrar também que mesmo a mídia impressa (empresas particulares) tem a obrigação de oferecer a seus leitores, detentores do direito constitucional à informação, linhas precisas, bem apuradas e, acima de tudo, plurais. Até porque, diversos veículos impressos devem milhões aos cofres públicos e até o papel que alguns deles imprimem são "emprestados" pelos respectivos Estados. Tal direito foi questionado, por exemplo, no dia 17 de setembro último, quando cerca de 100 manifestantes aglomeraram-se em frente ao prédio do jornal de maior circulação no país, a Folha de S.Paulo, no centro da capital paulistana, para protestar contra a falta de pluralidade na imprensa nacional. Detalhe: a própria Folha deu pouquíssimas linhas sobre o assunto e o ombudsman Mário Magalhães viu-se obrigado a reclamar. Segundo ele, os leitores não foram informados sobre as razões da manifestação.

Mas a indignação com a imprensa brasileira não pára por aí. Neste ano, aproximadamente 180 emissoras de rádio e televisão terão a renovação de suas concessões avaliadas pelo Congresso Nacional. No próximo dia 5 de outubro, vencem as concessões de emissoras que pertencem à Rede Globo de Televisão, à TV Bandeirantes, TV Record e ao SBT. As da Globo são as cinco "praças" mais importantes: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Recife e Brasília. Movimentos sociais como o MST, a CUT, a UNE, os quilombolas e o movimento das mulheres, atrelados a organizações da sociedade civil, como o Coletivo Intervozes, finalizam os preparativos para atos que deverão ocorrer principalmente em São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro. A intenção é questionar o papel das concessões públicas de Rádio e TV e todo o sistema de concessão de outorgas realizado no país. Esperemos para ver, provavelmente já na primeira semana de outubro, o que os editoriais de Veja, dos "jornalões" e do Jornal Nacional irão dizer (ou distorcer, no caso) sobre o ato, se é que irão cobrir.

O que diz a Constituição
Diferentemente do que foi exaustivamente subtraído nas discussões que a chamada "grande mídia" fez sobre a decisão de Chávez, um eventual cancelamento ou não-renovação de uma concessão pública são possibilidades contempladas nos contratos firmados entre o Poder Concedente e as emissoras de radiodifusão. Está na Constituição.

As chamadas "concessões de serviço público" são basicamente contratos administrativos pelos quais o Estado transfere à iniciativa privada a execução dos referidos serviços, mantendo, contudo, sua titularidade. Nestes contratos prevalece um regime jurídico absolutamente diverso das condições usuais nos contratos privados, por exemplo nas cláusulas denominadas "exorbitantes", por permitirem que o Estado, a qualquer tempo, possa romper o contrato por decisão unilateral da administração, respeitando-se, porém, o direito de o concessionário ser indenizado pelos danos e perdas que sofrer.

Mas tal definição de "concessão de serviço público" não é empregada no caso da radiodifusão. No Brasil, a Constituição de 1988 assegurou um privilégio totalmente incomum para as emissoras de TV e rádio. Os contratos firmados para as concessões públicas de comunicação diferenciam-se num aspecto primordial se comparados aos demais contratos de concessão de outros serviços públicos, tais como educação, transporte ou saúde. Enquanto nestes o concessionário se obriga a manter a regularidade jurídica e fiscal da entidade por toda a duração do contrato, sob pena de imediata rescisão, na radiodifusão isso não é possível. Na hipótese de identificação de alguma irregularidade grave na prestação do serviço, o Poder Concedente só recuperará o direito à plena tutela sobre o serviço em caso de decisão judicial. É o que diz o parágrafo 4º do artigo 223 da Constituição: "o cancelamento da concessão ou permissão antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial". Tal privilégio dos contratos estende-se às condições de uma possível não-renovação: "a não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal", diz o parágrafo 2º do mesmo Artigo 223.

A não renovação acontece, portanto, se apenas dois quintos do Congresso Nacional (238 parlamentares), em sessão conjunta do Senado com a Câmara, mostrarem-se desfavoráveis à renovação de alguma TV ou rádio através de voto nominal (aberto). Para tanto, estes 238 parlamentares precisariam escrever: "eu, deputado ciclano, voto pela não renovação de determinada emissora, localizada no estado tal...". Dada a pouco provável ocorrência deste fato, o que vale, na prática, é o que se convencionou chamar de "renovação automática", em que os acordos são firmados nos bastidores. Há que se ressaltar, também, a excessiva demora nas análises das outorgas. Nos poucos casos em que os canais de TV ou emissoras de rádio enviam a papelada com antecedência ao Ministério das Comunicações - prerrogativa assegurada em lei para conferência da situação econômico-financeira e averiguações junto ao fisco, dentre outras coisas - estas costumam esperar anos para serem analisadas. E, quando são, as características obrigatórias para renovar uma concessão não são fiscalizadas ou sequer levadas em consideração, tais como a garantia da pluralidade e diversificação cultural, além do espaço dedicado ao jornalismo e a produção regional e independente.

Não é difícil entender, portanto, como nunca na história das duas Casas um pedido de outorga ou renovação foi vetado, uma vez que se torna "garantia" de idoneidade o simples envio dos papéis e a espera pela decisão do Ministério das Comunicações e do Parlamento na análise dos processos. Estas emissoras, então, utilizam liminares constituídas de brechas na lei para continuarem operando e, assim, a população segue refém das quase 5 horas diárias de novelas e dos telejornais "imparciais" das principais emissoras, com pausa apenas para discutir quem matou a tal da Thaís.

Ninguém é bom juiz em causa própria
Desde a aprovação da Constituição Federal de 1988, o Congresso também passou a ser responsável pela apreciação de pedidos de outorga, permissão, autorização e renovação de emissoras de rádio e TV. Antes da Constituinte, tal poder encontrava-se apenas nas mãos do Executivo. À época, a medida foi considerada satisfatória até pelo movimento pró-Democratização dos Meios de Comunicação, já que não havia muito tempo que o presidente José Sarney e seu ministro das Comunicações, Antônio Carlos Magalhães, haviam promovido um verdadeiro festival de distribuição de concessões, em troca da extensão do mandato para 5 anos. Segundo dados levantados por Paulino Motter, doutor em Ciências Políticas, na dissertação de mestrado “A batalha invisível da Constituinte”, ACM teria distribuído, durante os cinco anos como ministro, 1028 concessões de TVs e Rádios; o número aproxima-se ao total distribuído em 65 anos pelo poder público, entre 1934 e 1979: 1483 concessões.

Um empecilho à análise das concessões e renovações pelo Parlamento, porém, logo surgiu: devido à grande carga de processos, estes trancavam, por vezes, a pauta no Congresso. A partir do parecer do então deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), os processos passaram a tramitar apenas pelas comissões de Ciência e Tecnologia, para análise de mérito, e de Constituição e Justiça, para avaliação sobre a constitucionalidade.

O leitor, atento, a essa altura deve estar se perguntando: mas se ACM distribuiu uma enorme quantidade de concessões e, depois de 1988, os parlamentares também passaram a ter poder de voto e veto para a obtenção e renovação de outorgas, eles continuarão favorecendo seus padrinhos políticos locais e renovando as suas emissoras e as das grandes empresas até quando? Pois é, ninguém é bom juiz em causa própria, mas, ao que tudo indica, essa máxima já foi invertida há muito tempo em Brasília.

Nas últimas eleições de 2006, por exemplo, conseguiram se reeleger 31 dos 51 deputados federais investigados sob acusação de serem donos de emissoras de rádio e TV. O Ministério Público Federal há dois anos investiga os parlamentares apontados como donos de rádios e TVs, baseados nos artigos 54 e 55 da Constituição, que proíbem os congressistas de controlarem emissoras e prevêem até a cassação como pena. Onze destes 31 ficaram entre os cinco mais votados em seus Estados. Tal fato mais do que comprova a eficiência e a garantia de votos que um político tem ao controlar, direta ou indiretamente, emissoras de rádio e/ou TV.

Mas nem tudo são cravos
Um alento para a situação caótica da jurisprudência do setor de comunicação no Brasil, foi a aprovação pela CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara) do Ato Normativo nº 1 de 1999, no dia 30/05 deste ano. O relatório, apresentado por uma Sub-Comissão presidida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), estabelece novas regras para a apreciação dos processos de renovação e outorga de concessões de emissoras de rádio e televisão.

Nas modificações do Ato Normativo nº 1 de 1999, em vigor desde julho, fica prevista a realização de ações de fiscalização com o auxílio do Tribunal de Contas da União sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo (MinCom) no exame dos processos. Também está previsto o estabelecimento de dispositivos que vinculem as outorgas para emissoras com fins exclusivamente educativos a instituições de ensino, com reconhecimento formal do Ministério da Educação. Os processos também não poderão mais ficar parados indefinidamente na CCTCI. O presidente da comissão requisitará os que não forem relatados no prazo de cinco sessões para redistribuição.

Outra vitória da Sub-Comissão foi eliminar a possibilidade de devolução de processos ao Ministério das Comunicações para solução de eventuais pendências. Se no prazo de 90 dias as pendências detectadas na CCTCI não forem solucionadas pelas concessionárias, o processo será distribuído para relatoria com recomendação pela rejeição.

Portanto, aqui cabe uma convocatória. Para que os deputados da CCTCI não se esqueçam de que a população, enfim, está de olho nas decisões sobre a renovação das concessões que vencem neste dia 5 de outubro, por que não pressionarmos os integrantes desta Comissão a investigarem se tais concessões cumprem o papel social previsto na Constituição?

Assim diz o art. 221: "a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Se o poder concedente e o parlamento não investigam as concessões - que no caso das TVs duram 15 anos e no das rádios 10 anos - cabe à sociedade civil questionar, pressionar. Se você acha que as emissoras de televisão Rede Globo, Bandeirantes, Record e SBT desrespeitam os preceitos legais enumerados acima, envie um e-mail para os componentes da CCTCI cobrando a não renovação das emissoras ou uma fiscalização mais contundente. Os contatos de 44 deputados, sendo 16 controladores direta ou indiretamente de emissoras de radiodifusão, seguem abaixo:

Presidente da CCTCI

Dep. JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO (PSDB-SP)

Profissão: Engenheiro Eletrônico
Gabinete: 242 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5242 - Fax:(61) 3215-2242
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11
EMAIL: dep.juliosemeghini@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 242 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

1º Vice-Presidente:

Dep. JOSÉ ALVES ROCHA (PR-BA)

Profissão: Médico
Gabinete: 908 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5908 - Fax:(61) 3215-2908
Legislaturas: 95/99 99/03 03/07 07/11
EMAIL: dep.joserocha@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 908 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

2º Vice-Presidente:

Dep. PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN (DEM-SC)

Profissão: ADVOGADO
Gabinete: 708 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5708 - Fax:(61) 3215-2708
Legislaturas: 95/99 07/11
EMAIL: dep.paulobornhausen@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 708 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

3º Vice-Presidente:

Dep. OLAVO BILAC PINTO NETO (PR-MG)
Profissão: ADVOGADO
Gabinete: 558 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5558 - Fax:(61) 3215-2558
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.bilacpinto@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 558 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

TITULARES

1 - Dep. PAULO ROBERTO GOMES MANSUR (PP-SP)

Profissão: Radialista, Empresário e Engenheiro Eletrônico
Gabinete: 616 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5616 - Fax:(61) 3215-2616
Legislaturas: 91/95 95/99 07/11
EMAIL: dep.betomansur@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 616 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

2 - Dep. CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA (PMDB-AL)

Profissão: Radialista
Gabinete: 739 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5739 - Fax:(61) 3215-2739
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.cristianomatheus@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 739 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

3 - Dep. ELISMAR FERNANDES PRADO (PT-MG)

Profissão: Sociólogo e Músico
Gabinete: 862 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5862 - Fax:(61) 3215-2862
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.elismarprado@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 862 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

4 - Dep. EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA (PMDB-CE)

Profissão: Empresário e Agropecuarista
Gabinete: 244 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5244 - Fax:(61) 3215-2244
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11
EMAIL: dep.euniciooliveira@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 244 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

5 - Dep. GUILHERME MENEZES DE ANDRADE (PT-BA)

Profissão: Médico
Gabinete: 743 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5743 - Fax:(61) 3215-2743
Legislaturas: 03/07 07/11
EMAIL: dep.guilhermemenezes@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 743 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

6 - Dep. JADER FONTENELLE BARBALHO (PMDB-PA)

Profissão: Empresário
Gabinete: 831 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5831 - Fax:(61) 3215-2831
Legislaturas: 75/79 79/83 03/07 07/11
EMAIL: dep.jaderbarbalho@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 831 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

7 - Dep. JORGE RICARDO BITTAR (PT-RJ)

Profissão: Engenheiro Eletrônico
Gabinete: 232 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5232 - Fax:(61) 3215-2232
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11
EMAIL: dep.jorgebittar@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 232 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

8 - Dep. MARIA DO CARMO LARA PERPÉTUO (PT-MG)

Profissão: Professora e Psicóloga
Gabinete: 373 - Anexo: III - Telefone:(61) 3215-5373 - Fax:(61) 3215-2373
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11
EMAIL: dep.mariadocarmolara@camara.gov.br
SITE: http://www.mariadocarmolara.com.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 373 - Anexo III
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

9 - Dep. JOSÉ NAZARENO CARDEAL FONTELES (PT-PI)

Profissão: Médico
Gabinete: 825 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5825 - Fax:(61) 3215-2825
Legislaturas: 03/07 07/11
EMAIL: dep.nazarenofonteles@camara.gov.br
SITE: http://www.nazarenofonteles.com

Endereço para correspondência:
Gabinete 825 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

10 - Dep. PAULO HENRIQUE ELLERY LUSTOSA DA COSTA (PMDB-CE)

Profissão: Administrador e Consultor
Gabinete: 945 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5945 - Fax:(61) 3215-2945
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.paulohenriquelustosa@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 945 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

11 - Dep. PAULO ROBERTO MANOEL PEREIRA (PTB-RS)

Profissão: Comunicador de Rádio, apresentador de Televisão e Teólogo
Gabinete: 635 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5635 - Fax:(61) 3215-2635
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.pauloroberto@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 635 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

12 - Dep. CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR (PSC-PR)

Profissão: Empresário, Diretor de Empresas e Comunicador
Gabinete: 521 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5521 - Fax:(61) 3215-2521
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.ratinhojunior@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 521 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

13 - Dep. JOÃO SANDES JÚNIOR (PP-GO)

Profissão: Radialista e Advogado
Gabinete: 702 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5702 - Fax:(61) 3215-2702
Legislaturas: 03/07 07/11
EMAIL: dep.sandesjunior@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 702 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

14 - Dep. ILAS CAMARA (PSC-AM)

Profissão: Empresário
Gabinete: 532 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5532 - Fax:(61) 3215-2532
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11
EMAIL: dep.silascamara@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 532 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

15 - Dep. WALTER DE FREITAS PINHEIRO (PT-BA)

Profissão: Técnico em Telecomunicações
Gabinete: 274 - Anexo: III - Telefone:(61) 3215-5274 - Fax:(61) 3215-2274
Legislaturas: 95/99 99/03 03/07 07/11
EMAIL: dep.walterpinheiro@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 274 - Anexo III
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

16 - Dep. WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO (PMDB-PA)

Profissão: Locutor e comentarista de Rádio e Televisão e radialista
Gabinete: 343 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5343 - Fax:(61) 3215-2343
Legislaturas: 03/07 07/11
EMAIL: dep.wladimircosta@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 343 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

17 - Dep. JOSÉ DA CRUZ MARINHO (PMDB-PA)

Profissão: Técnico em Contabilidade e Pedagogo
Gabinete: 823 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5823 - Fax:(61) 3215-2823
Legislaturas: 03/07 07/11
EMAIL: dep.zequinhamarinho@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 823 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

18 - BRUNO CAMPELO RODRIGUES DE SOUZA (PSDB-PE)

Profissão: Empresário
Gabinete: 585 - Anexo: III - Telefone:(61) 3215-5585 - Fax:(61) 3215-2585
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.brunorodrigues@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 585 - Anexo III
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

19 - Dep. EDUARDO FRANCISCO SCIARRA (DEM-PR)

Profissão: Engenheiro
Gabinete: 433 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5433 - Fax:(61) 3215-2433
Legislaturas: 03/07 07/11
EMAIL: dep.eduardosciarra@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 433 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

20 - Dep. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP)

Profissão: Engenheiro Aeronáutico
Gabinete: 268 - Anexo: III - Telefone:(61) 3215-5268 - Fax:(61) 3215-2268
Legislaturas: 95/99 07/11
EMAIL: dep.emanuelfernandes@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 268 - Anexo III
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

21 - Dep. GUSTAVO BONATO FRUET (PSDB-PR)

Profissão: Advogado
Gabinete: 821 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5821 - Fax:(61) 3215-2821
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11
EMAIL: dep.gustavofruet@camara.gov.br
SITE: http://www.gustavofruet.com.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 821 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

22 - Dep. JORGE DE FARIA MALULY (DEM-SP)

Profissão: não consta
Gabinete: 480 - Anexo: III - Telefone:(61) 3215-5480 - Fax:(61) 3215-2480
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.jorginhomaluly@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 480 - Anexo III
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

23 - Dep. JOSÉ ANÍBAL PERES DE PONTES (PSDB-SP)

Profissão: Economista, Professor e Empresário
Gabinete: 832 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5832 - Fax:(61) 3215-2832
Legislaturas: 91/95 95/99 99/03 07/11
EMAIL: dep.joseanibal@camara.gov.br
STE: http://www.joseanibal.com

Endereço para correspondência:
Gabinete 832 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

24 - Dep. LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES (PPS-RJ)

Profissão: Engenheiro Agrônomo
Gabinete: 471 - Anexo: III - Telefone:(61) 3215-5471 - Fax:(61) 3215-2471
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.leandrosampaio@camara.gov.br
SITE: http://www.camara.gov.br/leandrosampaio

Endereço para correspondência:
Gabinete 471 - Anexo III
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

25 - Dep. MANOEL SALVIANO SOBRINHO (PSDB-CE)

Profissão: Médico e Industrial
Gabinete: 506 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5506 - Fax:(61) 3215-2506
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11
EMAIL: dep.manoelsalviano@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 506 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

26 - Dep. ROBERTO COELHO ROCHA (PSDB-MA)

Profissão: Administrador de Empresas
Gabinete: 529 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5529 - Fax:(61) 3215-2529
Legislaturas: 95/99 99/03 07/11
EMAIL: dep.robertorocha@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 529 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

27 - Dep. RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA (PSDB-PB)

Profissão: Servidor Público
Gabinete: 915 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5915 - Fax:(61) 3215-2915
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.romulogouveia@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 915 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

28 - Dep. VICTOR PIRES FRANCO NETO (DEM-PA)

Profissão: Jornalista
Gabinete: 519 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5519 - Fax:(61) 3215-2519
Legislaturas: 95/99 99/03 03/07 07/11
EMAIL: dep.vicpiresfranco@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 519 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

29 - Dep. ENIO EGON BERGMANN BACCI (PDT-RS)

Profissão: Advogado
Gabinete: 930 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5930 - Fax:(61) 3215-2930
Legislaturas: 95/99 99/03 03/07 07/11
EMAIL: dep.eniobacci@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 930 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

30 - Dep. LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSB-SP)

Profissão: Assistente Social
Gabinete: 620 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5620 - Fax:(61) 3215-2620
Legislaturas: 99/03 03/07 07/11
EMAIL: dep.luizaerundina@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 620 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

31 – Dep. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG (PSB-DF)

Profissão: Funcionário Público
Gabinete: 662 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5662 - Fax:(61) 3215-2662
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.rodrigorollemberg@camara.gov.br
SITE: http:\\www.rollemberg.com.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 662 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

32 - Dep. ULDURICO ALVES PINTO (PMN-BA)

Profissão: Médico
Gabinete: 446 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5446 - Fax:(61) 3215-2446
Legislaturas: 87/91 91/95 07/11
EMAIL: dep.ulduricopinto@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 446 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

33 - Dep. ANTÔNIO CARLOS VALADARES FILHO (PSB-SE)

Profissão: Administrador de empresas
Gabinete: 660 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5660 - Fax:(61) 3215-2660
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.valadaresfilho@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 660 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

34 - Dep. SERGIO ANTONIO NECHAR (PV-SP)

Profissão: Médico e Administrador de Empresas
Gabinete: 445 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5445 - Fax:(61) 3215-2445
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.dr.nechar@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 445 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

35 - Dep. EDIGAR EVANGELISTA DOS ANJOS (PV-BA)

Profissão: não consta.
Gabinete: 612 - Anexo: IV - Telefone:(61) 2155612 - Fax:(61) 3215-2612
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.edigarmaobranca@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 612 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

36 - Dep. JOSÉ MIGUEL MARTINI (PHS-MG)

Profissão: Historiador e Militar da Aeronáutica
Gabinete: 758 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5758 - Fax:(61) 3215-2758
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.miguelmartini@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 758 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

SUPLENTES (concessionários direta ou indiretamente de emissoras de TV e Rádio)

Dep. JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (DEM-PI)

Profissão: Professor, advogado e produtor rural
Gabinete: 944 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5944 - Fax:(61) 3215-2944
Legislaturas: 95/99 03/07 07/11
EMAIL: dep.juliocesar@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 944 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

Dep. RODRIGO BATISTA DE CASTRO (PSDB-MG)

Profissão: Advogado e Administrador de Empresas
Gabinete: 701 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5701 - Fax:(61) 3215-2701
Legislaturas: 07/11
EMAIL: dep.rodrigodecastro@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 701 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

Dep. MARCOS ANTONIO MEDRADO (PDT-BA)

Profissão: Administrador de Empresa e Radialista
Gabinete: 834 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5834 - Fax:(61) 3215-2834
Legislaturas: 91/95 95/99 07/11
EMAIL: dep.marcosmedrado@camara.gov.br

Endereço para correspondência:
Gabinete 834 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

Dep. JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (DEM-PE)

Profissão: Avicultor, Bacharel em Direito, Empresário e Pecuarista
Gabinete: 314 - Anexo: IV - Telefone:(61) 3215-5314 - Fax:(61) 3215-2314
Legislaturas: 79/83 83/87 87/91 91/95 95/99 99/03 03/07 07/11

Endereço para correspondência:
Gabinete 834 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900